Justiça suspende lei que restringia destruição de maquinários em crimes ambientais em MT

O julgamento declarou a lei inconstitucional; a ação foi acolhida por unanimidade pelos desembargadores.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a legislação que definia critérios para a eliminação e inutilização de mercadorias, subprodutos ou ferramentas empregadas em crimes ambientais no estado. A decisão judicial apontou a norma como incompatível com a Constituição e foi divulgada na última segunda-feira (26).

A proteção do meio ambiente é fundamental para a preservação da vida no planeta, e a punição de crimes contra o meio ambiente é essencial para garantir a sustentabilidade das gerações futuras. A atuação dos órgãos competentes na fiscalização e repressão dos atos que prejudicam a natureza é crucial para coibir práticas nocivas e preservar os recursos naturais para as próximas gerações.

Desrespeito à Lei e Crimes Contra o Meio Ambiente

A legislação exigia autorização prévia e clara do líder da operação de fiscalização para imposição das sanções. O documento de eliminação ou inutilização, adicionalmente, precisava ser submetido à análise imediata do órgão superior, a fim de verificar a conformidade. A atuação direta promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que o estado ultrapassou os limites da competência legislativa, foi aceita por consenso pelos magistrados. Ao g1, o estado comunicou que ainda não recebeu notificação.

Decisão Judicial e Crimes Ambientais

Segundo o desembargador-relator do caso, Luiz Ferreira da Silva, o estado criou obstáculos ao exercício do poder de polícia ambiental, assegurado pela legislação nacional. ‘Configura inconstitucionalidade formal ao negligenciar a divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição Federal e ao restringir a eficácia da norma geral de preservação ambiental, desrespeitando obrigações estaduais de colaboração federativa em assuntos de proteção ambiental’, ressaltou.

Restrição de Ações e Crimes Contra o Meio Ambiente

A Justiça proibiu a Sema de eliminar equipamentos apreendidos em operações contra crimes ambientais. O TJ suspendeu a liminar que impedia a Sema de destruir maquinário confiscado em ações contra crimes ambientais. Conforme dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), incluídos no processo, nos últimos quatro anos o órgão ambiental realizou mais de mil operações de fiscalização ambiental e confiscou 1.110 equipamentos, dos quais apenas 46 foram destruídos ou inutilizados, ou seja, menos de 4% do total apreendido. A Sema também defendeu a procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Fonte: @ G1