Servidores que cuidam de pessoas com deficiência podem ter jornada reduzida com novo Projeto de Lei.

Projeto sobre jornada de servidores públicos volta à discussão. Tema divide prefeitura e servidores devido à legislação federal sobre carga horária especial para pessoas com deficiência, com possível redução para carga horária menor.

A Câmara Municipal de Campinas (SP) deu um importante passo em direção à inclusão e ao apoio aos servidores que cuidam de pessoas com deficiência. Nesta segunda-feira (25), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 73/2024, que prevê a concessão de uma jornada especial de trabalho para esses servidores, permitindo que eles possam cuidar melhor de seus dependentes com deficiência.

Essa medida é um grande avanço para os servidores que têm pessoas com deficiência como dependentes, pois permitirá que eles tenham mais tempo e flexibilidade para cuidar de suas necessidades. Além disso, também é um reconhecimento do importante papel que esses servidores desempenham na sociedade. A valorização dos funcionários é fundamental para o sucesso de qualquer instituição. Com essa medida, a Câmara Municipal de Campinas está demonstrando seu compromisso com a inclusão e o bem-estar dos seus servidores e trabalhadores. A igualdade de oportunidades é um direito de todos.

Projeto de Lei sobre Jornada Especial para Servidores Públicos

O projeto de lei que prevê a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que cuidam de pessoas com deficiência voltará a ser discutido pelos parlamentares. A proposta, que tem sido objeto de debate desde 2023, prevê uma redução menor do que a prevista pela legislação federal. Se sancionado, o servidor público municipal que comprovar a necessidade de cuidar de um dependente com deficiência terá a redução de 1 hora e 16 minutos por dia ou de 6 horas e 40 minutos semanais, caso seja contratado para 40 horas semanais.

A jornada de trabalho será reduzida de acordo com a seguinte tabela:

* A jornada de 40 horas será reduzida para 33 horas e 20 minutos semanais;
* A jornada de 36 horas será reduzida para 30 horas semanais;
* A jornada de 30 horas será reduzida para 25 horas semanais;
* A jornada de 24 horas será reduzida para 20 horas semanais;
* A jornada de 20 horas será reduzida para 16 horas semanais.

Critérios para a Jornada Especial

O projeto de lei enviado para a Câmara pelo prefeito de Campinas prevê que servidores públicos municipais, inclusive de autarquias, têm direito à jornada especial caso precise cuidar de uma pessoa com deficiência. O dependente pode ser cônjuge, companheiro, filhos, menores de idade sob a tutela do servidor, além de pais e irmãos, caso sejam dependentes econômicos do servidor.

Divergência em Relação ao Cenário Nacional

O projeto de lei de Campinas diverge do que é previsto pela legislação federal, que estipula uma redução maior. Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2016 concedeu o benefício, com redução aplicada de 30% a 50% da carga horária, aos funcionários da esfera federal. Entretanto, em dezembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei federal deve ser aplicada também aos servidores municipais e estaduais, caso não haja uma lei local que regulamente esse direito.

Reações dos Servidores Públicos

O coletivo de servidores municipais de Campinas responsáveis por Pessoas com Deficiência afirmou que o governo Dário tem engavetado ou negado os pedidos dos funcionários. Apenas os que acionam a Justiça têm conseguido o direito. A secretária municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas de Campinas, Eliane Jocelaine Pereira, afirmou que a administração compreende a importância dessa jornada especial e reconhece esse direito, mas entende que os serviços públicos de Campinas não podem ser prejudicados com a ausência desses servidores, por isso, definiram esse percentual de 16,6% de redução.

Fonte: @ G1